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Recentemente foi publicada a Lei nº 14.195/2021 que, dentre outras disposições, trata da facilitação para abertura de empresas, buscando a modernização do ambiente de negócios no país. Neste contexto, a referida lei regulamentou a chamada NOTA COMERCIAL...

O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 410 de 16 de dezembro de 2020 atribuiu a 30 Súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. Isso significa que as Súmulas em questão deverão ser...

A Lei nº 13.149, de 21/07/2015, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 670, de 10/03/2015, entre outras alterações, alterou a Lei nº 11.482, de 31/052007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física...

CARF AFASTA INCIDÊNCIA DE IRPJ NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADAS POR EMPRESAS NO LUCRO PRESUMIDO Recentemente, no dia 10 de novembro, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância da Câmara de Recursos Fiscais do...

O Brasil, indiscutivelmente, está entre os países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo. Conforme dados da própria Receita Federal do Brasil, a carga tributária brasileira equivale a aproximadamente 35% do Produto Interno Bruto...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) contra a sentença que, em virtude da conversão em renda do depósito...